AREsp 2927279 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu que o evento decorreu de fortuito externo e/ou culpa exclusiva do correntista, o que rompeu o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira; afastar tal conclusão demandaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada, uma vez que os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a apreciação pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: JONAS GARCIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Da Portabilidade, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Golpe Da Portabilidade Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

JONAS GARCIA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 existência de nexo causal e fortuito externo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu que o evento decorreu de fortuito externo e/ou culpa exclusiva do correntista, o que rompeu o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira; afastar tal conclusão demandaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada, uma vez que os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a apreciação pela alínea 'c'.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.