AREsp 2622118 - DECISAO

AREsp 2622118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou que a instituição financeira não comprovou a culpa exclusiva da consumidora nem adotou medidas suficientes de segurança, devendo suportar o risco do empreendimento em face de fraude caracterizada como fortuito interno.

Parties
Embargante: Renault do Brasil S/A; Parte Requerida: instituição financeira; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Fortuito Interno, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Renault do Brasil S/A

Embargante

instituição financeira

Parte Requerida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, inciso II, do CPC
  3. 3 responsabilidade do fornecedor/ instituição financeira por fraude em sistema bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou que a instituição financeira não comprovou a culpa exclusiva da consumidora nem adotou medidas suficientes de segurança, devendo suportar o risco do empreendimento em face de fraude caracterizada como fortuito interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.