AREsp 2846045 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (circunstâncias da fraude, prévio conhecimento de dados pelo fraudador e eventual falha nos sistemas do banco), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a decisão recorrida se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Omissão/contradição De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489, §1º, Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Omissão/contradição De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489, §1º, Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (cdc) Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 alegação de omissão/contradição quanto aos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (circunstâncias da fraude, prévio conhecimento de dados pelo fraudador e eventual falha nos sistemas do banco), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a decisão recorrida se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.