REsp 1970055 - ACORDAO

REsp 1970055 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que a fraude foi facilitada pela conduta negligente da própria correntista (fornecimento de dados sigilosos e acesso a link falso), afastando-se o nexo de causalidade e, assim, a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIANA FERNANDA DE SOUZA BALSERO; Recorrido: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Interno Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARIANA FERNANDA DE SOUZA BALSERO

Recorrente

Banco Santander S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária pode ser afastada mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, CDC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 competência do STF para exame de ofensa à Constituição, vedada ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que a fraude foi facilitada pela conduta negligente da própria correntista (fornecimento de dados sigilosos e acesso a link falso), afastando-se o nexo de causalidade e, assim, a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.