REsp 2210825 - ACORDAO

REsp 2210825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a admissão da autora de que realizou as operações que permitiram a fraude e o fundamento do acórdão recorrido não impugnado (de que a apresentação do extrato isolado não demonstra que a operação fugiria ao perfil da consumidora) fundamentam a manutenção do acórdão, sendo vedado a esta Corte revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 283/STF ao fundamento não atacado.

Parties
Agravante: JULIA MARTINS PINTO; Agravado: BANCO SAFRA S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (referente À Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude Bancária, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JULIA MARTINS PINTO

Agravante

BANCO SAFRA S A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (referente À Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária quando titular admite ter realizado operações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a admissão da autora de que realizou as operações que permitiram a fraude e o fundamento do acórdão recorrido não impugnado (de que a apresentação do extrato isolado não demonstra que a operação fugiria ao perfil da consumidora) fundamentam a manutenção do acórdão, sendo vedado a esta Corte revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 283/STF ao fundamento não atacado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.