REsp 2229040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, a questão da inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211), o reconhecimento da culpa concorrente decorre de análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não é via adequada para atacar enunciado de súmula (Súmula 518).

Parties
Autor/recorrente: GABRIEL ANTONIO CLEMENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma, Recurso Especial Negado
Legal Topics
Fraude Bancária, Inversão Do Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Inversão Do Ônus Da Prova Culpa Concorrente Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTONIO CLEMENTE DOS SANTOS

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma, Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à manifestação sobre culpa concorrente e hipervulnerabilidade do autor (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) sem prequestionamento perante o Tribunal de origem (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 reconhecimento da culpa concorrente e repartição dos danos (art. 945 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, a questão da inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211), o reconhecimento da culpa concorrente decorre de análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não é via adequada para atacar enunciado de súmula (Súmula 518).