AREsp 3042732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas para reconhecer dano moral (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF; quanto aos honorários, a alegação careceu de indicação precisa dos dispositivos violados, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERSON MUSSOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GERSON MUSSOLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em transações fraudulentas (responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 CDC)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo art.105, III, al. c, da CF
  3. 3 Fundamentação sobre honorários sucumbenciais e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas para reconhecer dano moral (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF; quanto aos honorários, a alegação careceu de indicação precisa dos dispositivos violados, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.