AREsp 2953320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a prescrição da pretensão de restituição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem em razão da insuficiência probatória para demonstrar a regularidade das contratações e da vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: Sr. Giltair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência E Processamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Prescrição E Decadência Em Obrigações De Trato Sucessivo, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova Sobre Autenticidade De Assinatura (tema 1061/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Prescrição E Decadência Em Obrigações De Trato Sucessivo Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Sr. Giltair

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência E Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato bancário (Tema 1061/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a prescrição da pretensão de restituição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem em razão da insuficiência probatória para demonstrar a regularidade das contratações e da vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão de restituição de parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação