AREsp 3055943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal relevante (omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 145 do Código Civil e outras disposições invocadas), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISABELE VILLATORE ORENGO; Agravado: Banco Nubank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Bancária Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ISABELE VILLATORE ORENGO

Agravante

Banco Nubank

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de disposição federal (art. 145 do Código Civil)
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço bancário digital
  3. 3 incidência da Súmula 479/STJ (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal relevante (omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 145 do Código Civil e outras disposições invocadas), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.