AREsp 3018950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de culpa concorrente do recorrido a respeito do fornecimento de senhas e habilitação de dispositivo, a matéria não foi prequestionada na corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo sua apreciação no recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Indenização Por Dano Moral E Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Concorrente Indenização Por Dano Moral E Material +3 more

Case Brief

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por operações fraudulentes mediante uso de aplicativo bancário
  2. 2 possibilidade de afastamento da obrigação de indenizar diante de fornecimento de senha e habilitação de dispositivo pela vítima
  3. 3 reconhecimento de culpa concorrente e aplicação do art. 945 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de culpa concorrente do recorrido a respeito do fornecimento de senhas e habilitação de dispositivo, a matéria não foi prequestionada na corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo sua apreciação no recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.