REsp 2215691 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 479), a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); adicionalmente, constatada culpa exclusiva da vítima/fortuito externo, afasta-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

Parties
Recorrente: AILTON BATISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Externo, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Externo Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Vedado +1 more

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Parties

AILTON BATISTA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de responsabilização da instituição financeira por fraude praticada por terceiro
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC (fortuito externo) como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 479), a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); adicionalmente, constatada culpa exclusiva da vítima/fortuito externo, afasta-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.