REsp 2239086 - DECISAO

REsp 2239086 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, manteve-se o acórdão do TJ/SP porque o recorrente não impugnou fundamento essencial de fato: que a fraude decorreu da falta de cautela do autor e do ardil de terceiro, sem prova de nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o dano; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC pode ser excluída diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Parties
Recorrente: AILTON SANTOS RODRIGUES DE SOUZA; Recorrida: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Nexo Causal +2 more

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Parties

AILTON SANTOS RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude praticada por terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 479/STJ em casos de fortuito externo
  3. 3 Excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, manteve-se o acórdão do TJ/SP porque o recorrente não impugnou fundamento essencial de fato: que a fraude decorreu da falta de cautela do autor e do ardil de terceiro, sem prova de nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o dano; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC pode ser excluída diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de 11% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.