REsp 2176410 - ACORDAO

REsp 2176410 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que os precedentes invocados eram de natureza persuasiva e não vinculante, afastando-se a alegação de omissão; manteve-se o reconhecimento de culpa concorrente pelo Tribunal de origem porquanto a fraude se concretizou mediante entrega do cartão e senha a terceiro, sendo inviável a revisão do grau de culpa em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão dos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ROBERTA SAMPAIO WATANABE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Culpa Concorrente, Revisão De Provas, Precedentes Vinculantes, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Culpa Concorrente Revisão De Provas Precedentes Vinculantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA SAMPAIO WATANABE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 omissão no enfrentamento de precedentes invocados pela recorrente
  2. 2 imputação de culpa concorrente em caso de fraude bancária (golpe do motoboy)
  3. 3 inviabilidade de revisão do grau de culpa em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que os precedentes invocados eram de natureza persuasiva e não vinculante, afastando-se a alegação de omissão; manteve-se o reconhecimento de culpa concorrente pelo Tribunal de origem porquanto a fraude se concretizou mediante entrega do cartão e senha a terceiro, sendo inviável a revisão do grau de culpa em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão dos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.