AREsp 2973015 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que os consumidores confessaram entregar o cartão e a senha a terceiro, caracterizando culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira; rever tais fatos demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Cláudio Borges da Motta e outra; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Cláudio Borges da Motta e outra

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que os consumidores confessaram entregar o cartão e a senha a terceiro, caracterizando culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira; rever tais fatos demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de assistência judiciária gratuita