AREsp 2981730 - DECISAO

AREsp 2981730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (culpa exclusiva da vítima, nexo causal, suficiência das provas sobre movimentações e limites), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARINEUZA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Fortuito Externo E Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Proteção De Dados (lgpd) Fraude Bancária Responsabilidade Civil Fortuito Externo E Interno +6 more

Case Brief

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Parties

MARINEUZA SILVA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraude mediante aplicativo de acesso remoto e instalação de AnyDesk
  3. 3 rompimento do nexo causal em razão da culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (culpa exclusiva da vítima, nexo causal, suficiência das provas sobre movimentações e limites), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARINEUZA SILVA DANTAS
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC