AREsp 3037436 - DECISAO

AREsp 3037436 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os autos demonstram falha na prestação do serviço bancário por phishing via link falso com movimentações atípicas e de alto valor, aplicando o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ para reconhecer responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, rejeitando a tese de culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo; ademais, indeferiu o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ e considerou inexistente omissão judicial, de modo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Phishing (golpe Do Link Falso), Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 479/stj, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Phishing (golpe Do Link Falso) Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno +4 more

Case Brief

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Parties

BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade por falha na prestação de serviço
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC)
  3. 3 qualificação do evento como fortuito interno ou externo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os autos demonstram falha na prestação do serviço bancário por phishing via link falso com movimentações atípicas e de alto valor, aplicando o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ para reconhecer responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, rejeitando a tese de culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo; ademais, indeferiu o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ e considerou inexistente omissão judicial, de modo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.