AREsp 3043839 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de fortuito interno nem falha na prestação do serviço, tendo apurado culpa exclusiva do consumidor; assim, sendo a orientação do STJ no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: GIULIANO REZENDE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Fortuito Interno, Súmula 83/stj, Súmula 479/stj, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Fortuito Interno Súmula 83/stj +3 more

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Parties

GIULIANO REZENDE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação do serviço bancário e das operadoras de telefonia que justifique a responsabilização das rés
  2. 2 Se a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade das instituições financeiras
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada da Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de fortuito interno nem falha na prestação do serviço, tendo apurado culpa exclusiva do consumidor; assim, sendo a orientação do STJ no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.