AREsp 3027736 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação do Tema 466/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Autor: TC QUATRO IRMÃOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA; Ré: CIELO S.A.; Ré: STONE PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 466/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tema 466/stj Honorários Advocatícios

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

TC QUATRO IRMÃOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA

Autor

CIELO S.A.

Ré

STONE PAGAMENTOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não refutar a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do Tema 466/STJ sobre responsabilidade objetiva por fortuito interno em fraudes bancárias
  3. 3 responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação do Tema 466/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoração dos honorários de 11% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.