AREsp 3037814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1 do CPC e 255 §1 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Apelada/autora: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraude decorrente de fornecimento voluntário de credenciais pelo consumidor
  2. 2 efeitos da culpa exclusiva da vítima na responsabilização objetiva do fornecedor
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1 do CPC e 255 §1 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.