AREsp 3024581 - DECISAO

AREsp 3024581 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, concluiu que não houve clonagem ou falha do serviço bancário, já que as transações foram realizadas mediante apresentação do cartão com chip e uso de senha pessoal, configurando culpa exclusiva da vítima; reconhecer o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CLEBER DO COUTO FILHO; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Cartão Com Chip, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Cartão Com Chip Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LUIZ CLEBER DO COUTO FILHO

Recorrente/agravante

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde por transações não reconhecidas realizadas mediante apresentação do cartão com chip e uso de senha pessoal
  2. 2 Se a demora na comunicação do falecimento pelo correntista afasta a responsabilidade do banco
  3. 3 Se é possível conhecer recurso especial que demandaria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, concluiu que não houve clonagem ou falha do serviço bancário, já que as transações foram realizadas mediante apresentação do cartão com chip e uso de senha pessoal, configurando culpa exclusiva da vítima; reconhecer o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.