AREsp 3050363 - DECISAO

AREsp 3050363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, pois o acórdão recorrido não enfrentou todas as questões suscitadas (ausência de prequestionamento) e a modificação da conclusão quanto à culpa exclusiva da vítima demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplica-se também a Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de conhecimento quando não há indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração.

Parties
Autor: GERVÁSIO KAMINSKI; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

GERVÁSIO KAMINSKI

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas com uso de cartão e senha pessoal
  2. 2 Possibilidade de reparação por dano moral em razão da fraude bancária
  3. 3 Inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, pois o acórdão recorrido não enfrentou todas as questões suscitadas (ausência de prequestionamento) e a modificação da conclusão quanto à culpa exclusiva da vítima demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplica-se também a Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de conhecimento quando não há indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)