AREsp 2987834 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ, e, por consequência, negou-se provimento ao recurso especial, provido apenas o agravo interno para conhecer do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SONIA TEREZINHA RODRIGUES SARAIVA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Civil Objetiva, Empréstimo Consignado Não Contratado, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Civil Objetiva Empréstimo Consignado Não Contratado Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

SONIA TEREZINHA RODRIGUES SARAIVA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a contratação fraudulenta de empréstimo e descontos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão local está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas concretas por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ, e, por consequência, negou-se provimento ao recurso especial, provido apenas o agravo interno para conhecer do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial desprovido