AREsp 3033369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação legal alegada, não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Culpa Concorrente, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Culpa Concorrente Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do fortuito externo para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor
  2. 2 reconhecimento de culpa concorrente e redução proporcional da indenização
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação legal alegada, não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.