AREsp 3043596 - DECISAO

AREsp 3043596 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; por esse motivo, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: OLGA MARIA CHIMINAZO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

OLGA MARIA CHIMINAZO TOLEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno em fraudes bancárias

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; por esse motivo, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.