REsp 2243165 - DECISAO

REsp 2243165 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às alegações invocadas, manteve a conclusão de falha na segurança e responsabilidade objetiva do banco à luz do art. 14 do CDC, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e, por isso, afastou a multa aplicada pelo Tribunal a quo (art. 1.026, §2º, CPC), dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial, Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas 7, 98 E 479/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Contratual Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial, Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à autoria das transações (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dever de monitoramento do perfil de conta corrente pela instituição financeira
  3. 3 Existência de falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade objetiva do banco (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às alegações invocadas, manteve a conclusão de falha na segurança e responsabilidade objetiva do banco à luz do art. 14 do CDC, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e, por isso, afastou a multa aplicada pelo Tribunal a quo (art. 1.026, §2º, CPC), dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem (fls. 285-289, e-STJ) com fundamento na inexistência de caráter protelatório dos embargos de declaração
  • Publique‑se