AREsp 2784119 - DECISAO

AREsp 2784119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela culpa exclusiva da consumidora e pela ausência de prova de participação ou facilitação por parte do banco, não estando demonstrada a configuração de fortuito interno que justificasse a aplicação da Súmula 479/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA TOMASELLA; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 479/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA TOMASELLA

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros quando há indícios de culpa exclusiva do consumidor
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 479/STJ é cabível quando o evento configuraria fortuito interno
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela culpa exclusiva da consumidora e pela ausência de prova de participação ou facilitação por parte do banco, não estando demonstrada a configuração de fortuito interno que justificasse a aplicação da Súmula 479/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC