AREsp 3072333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou similitude fática suficiente entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Art. 14, § 3º, CDC, Mecanismos Anti Fraude, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Do Consumidor Art. 14, § 3º, CDC Mecanismos Anti Fraude +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14, §3º, I e II do CDC quanto à exclusão de responsabilidade bancária
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva do consumidor por suposta autorização das transações
  3. 3 Comprovação, pelo banco, de mecanismos de segurança e justificativa da regularidade das transações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou similitude fática suficiente entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.