AREsp 2982867 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de afastar a culpa concorrente e de revisar a proporcionalidade da sucumbência e da base de cálculo dos honorários demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JUSTINO DIAS; Réu: Instituição financeira (Banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Medidas Antifraude, Reexame De Matéria Fática
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO JUSTINO DIAS

Agravante

Instituição financeira (Banco)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha sistêmica e a ausência de medidas antifraude impedem a redução da condenação por culpa concorrente (art. 14 do CDC e art. 927 do CC)
  2. 2 Se é possível afastar a sucumbência recíproca em partes iguais e a base de cálculo de 12% sem revolver matéria fática (arts. 85, §2º, e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de afastar a culpa concorrente e de revisar a proporcionalidade da sucumbência e da base de cálculo dos honorários demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem