REsp 2238034 - DECISAO

REsp 2238034 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme a orientação consolidada (Tema 1.076/STJ e precedentes), a declaração de inexigibilidade tem natureza meramente declaratória e não integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; portanto, os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação (restituição em dobro e danos morais), não incluindo o montante declarado inexigível, e não há violação ao art.85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os débitos oriundos de transações fraudulentas devem ser declarados inexigíveis
  2. 2 Se a instituição financeira deve restituir em dobro os valores subtraídos em decorrência da fraude
  3. 3 Se houve falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme a orientação consolidada (Tema 1.076/STJ e precedentes), a declaração de inexigibilidade tem natureza meramente declaratória e não integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; portanto, os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação (restituição em dobro e danos morais), não incluindo o montante declarado inexigível, e não há violação ao art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.