AREsp 2906880 - ACORDAO

AREsp 2906880 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a apreciação do tribunal de origem de ausência de dano moral, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de dano moral em decorrência de fraude bancária e possível responsabilidade do banco
  3. 3 Interpretação e aplicação de arts. 186 e 927 do Código Civil em casos de fraude bancária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a apreciação do tribunal de origem de ausência de dano moral, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada quanto à inexistência de dano moral.