EAREsp 2686783 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de cotejo analítico e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incorrendo nas hipóteses das Súmulas n. 315/STJ e n. 182/STJ; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conhecem os embargos e se mantém a decisão que afastou a responsabilidade do banco em razão da culpa exclusiva do consumidor.

Parties
Embargante: MURILO VIEIRA KOMNISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Cabimento De Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Cabimento De Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

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Parties

MURILO VIEIRA KOMNISKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada pela demonstração de culpa exclusiva do consumidor em fraudes bancárias
  2. 2 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de cotejo analítico e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incorrendo nas hipóteses das Súmulas n. 315/STJ e n. 182/STJ; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conhecem os embargos e se mantém a decisão que afastou a responsabilidade do banco em razão da culpa exclusiva do consumidor.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC