AREsp 3063198 - DECISAO

AREsp 3063198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por inadequação da via recursal para discussão de matéria constitucional; não comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) quanto à matéria fático-probatória. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSEFINA MENDONCA ANDRADE; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fraude Bancária, Engenharia Social, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JOSEFINA MENDONCA ANDRADE

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento inviabilizando recurso especial
  2. 2 não demonstrado dissídio jurisprudencial
  3. 3 presunção de dano moral por descontos em proventos previdenciários (susceptível de discussão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por inadequação da via recursal para discussão de matéria constitucional; não comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) quanto à matéria fático-probatória. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial