REsp 2242590 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para se reformar o acórdão recorrido quanto à existência de dano moral decorrente de empréstimo consignado supostamente fraudulento, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Danos Morais Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária que ensejou contratação de empréstimo consignado não autorizado configura dano moral por si só
  2. 2 Se a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se a alegada divergência jurisprudencial é apta a respaldar o recurso especial quando apoiada em fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para se reformar o acórdão recorrido quanto à existência de dano moral decorrente de empréstimo consignado supostamente fraudulento, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.