AREsp 2996509 - DECISAO

AREsp 2996509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada quanto à análise da possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa em razão da negativação indevida e do lapso temporal para solução administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA OLIVEIRA DE MORAES; Recorrido/réu: Banco Santander (Brasil) S. A.; Corré/recorrido: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Sobre Dano Moral
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Reparação Administrativa, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Dano Moral Reparação Administrativa Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA OLIVEIRA DE MORAES

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S. A.

Recorrido/réu

Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S. A.

Corré/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Sobre Dano Moral

Legal Issues

  1. 1 se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira configura dever de indenizar por dano moral
  2. 2 se o ressarcimento administrativo dos danos materiais afasta a reparação por danos morais
  3. 3 se o Tribunal de origem omitiu-se quanto ao reconhecimento do dano moral in re ipsa em razão de negativação indevida e demora na solução administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada quanto à análise da possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa em razão da negativação indevida e do lapso temporal para solução administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 354-360, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supridas as omissões apontadas.