AREsp 3014562 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que a corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (declaração de que a autora entregou cartão e senha e transações com uso de cartão com chip e senha pessoal), enquadrando o caso na jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade do banco nessas hipóteses (Súmula 83) e impedindo o reexame de prova pelo óbice da Súmula 7; ademais, não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GILVANIDE MARCELINO DA SILVA; Recorrido/embargado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Fortuito Interno, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Do Fornecedor Fortuito Interno Omissão (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GILVANIDE MARCELINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade objetiva por fraude em agência e fortuito interno
  2. 2 Violação ao art. 1.022, I, do Código de Processo Civil por omissão no enfrentamento da tese de fortuito interno e dever de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (declaração de que a autora entregou cartão e senha e transações com uso de cartão com chip e senha pessoal), enquadrando o caso na jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade do banco nessas hipóteses (Súmula 83) e impedindo o reexame de prova pelo óbice da Súmula 7; ademais, não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC