AREsp 2987610 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva do banco, ausência de falha na prestação de serviço, ausência de dano moral ou direito à compensação) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução do tribunal de origem que, com base nas provas, concluiu pela responsabilidade da instituição financeira e pela impossibilidade de compensação dos valores.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Compensação De Valores, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processual Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

PARANÁ BANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 legitimidade passiva da instituição financeira
  3. 3 culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo vs fortuito interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva do banco, ausência de falha na prestação de serviço, ausência de dano moral ou direito à compensação) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução do tribunal de origem que, com base nas provas, concluiu pela responsabilidade da instituição financeira e pela impossibilidade de compensação dos valores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial