AREsp 3186575 - DECISAO

AREsp 3186575 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma motivada (não havendo omissão), as matérias apontadas demandam reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Culpa Concorrente Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de culpa concorrente em fraudes bancárias
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma motivada (não havendo omissão), as matérias apontadas demandam reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.