AREsp 3052977 - DECISAO

AREsp 3052977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recurso especial não comporta conhecimento quanto a violação ou interpretação divergente de resoluções administrativas (não são leis federais), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário para proceder por alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LETICIA MAJELA CHAVES; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Falso Leilão, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Falso Leilão Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

LETICIA MAJELA CHAVES

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 possibilidade de exoneração por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 479 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recurso especial não comporta conhecimento quanto a violação ou interpretação divergente de resoluções administrativas (não são leis federais), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário para proceder por alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.