REsp 2256748 - ACORDAO

REsp 2256748 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária isolada não configura dano moral indenizável (Súmula 83/STJ), e porque a pretensão de repetição do indébito em dobro baseada no art. 42 do CDC não foi impugnada nas instâncias ordinárias, encontrando-se preclusa e sem o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: JOÃO DA CRUZ SILVA; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Dano Moral Repetição Do Indébito Preclusão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOÃO DA CRUZ SILVA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por fraude bancária
  2. 2 repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42 do CDC
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária isolada não configura dano moral indenizável (Súmula 83/STJ), e porque a pretensão de repetição do indébito em dobro baseada no art. 42 do CDC não foi impugnada nas instâncias ordinárias, encontrando-se preclusa e sem o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.