AREsp 3196994 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — a ausência de cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional — e, assim, não refutou todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo TJ/SP.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Danos Morais, Portabilidade De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Repetição De Indébito Danos Morais Portabilidade De Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraude em operações bancárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — a ausência de cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional — e, assim, não refutou todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo TJ/SP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.