AREsp 3183103 - DECISAO

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Constatada nos autos a culpa exclusiva da vítima — que, por orientação dos fraudadores, baixou aplicativo de acesso remoto (AnyDesk), fez login no aplicativo do banco e digitou senha pessoal para contratação de empréstimo e transferência via PIX — não houve demonstração de vazamento de dados ou de atuação negligente do banco; tal conduta da vítima rompeu o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, além disso a revisão do juízo sobre provas e valoração fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente (agravante): ASTREA MARIA PEIXOTO DEMELO GUIMARÃES; Recorrido (requerido): Banco Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc) / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Da Falsa Central Telefônica, Ingenharia Social, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Dever De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Golpe Da Falsa Central Telefônica Ingenharia Social Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

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Parties

ASTREA MARIA PEIXOTO DEMELO GUIMARÃES

Recorrente (agravante)

Banco Mercantil

Recorrido (requerido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira responde objetivamente por fraude quando a vítima voluntariamente autoriza acesso remoto e realiza operações
  2. 2 se a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do banco
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a culpa exclusiva da vítima — que, por orientação dos fraudadores, baixou aplicativo de acesso remoto (AnyDesk), fez login no aplicativo do banco e digitou senha pessoal para contratação de empréstimo e transferência via PIX — não houve demonstração de vazamento de dados ou de atuação negligente do banco; tal conduta da vítima rompeu o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, além disso a revisão do juízo sobre provas e valoração fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante.