AREsp 3211633 - DECISAO

AREsp 3211633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art.14, §3º, II do CDC demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por ausência de similitude fática que não poderia ser comprovada sem reexame de provas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Do Consumidor (art.14, §3º, II, Cdc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Do Consumidor (art.14, §3º, Ii, Cdc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilidade objetiva da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas por terceiros?
  2. 2 É possível afastar a responsabilidade da instituição financeira com fundamento na culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, II, CDC)?
  3. 3 A vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art.14, §3º, II do CDC demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por ausência de similitude fática que não poderia ser comprovada sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.