Rcl 51411 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por incompetência desta Corte Superior para processá-la e julgá-la diante da vigência da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016, determinando a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da referida Resolução e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties: Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome: Não conheço da reclamação e determino sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics: Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Competência Jurisdicional, Súmula 479/stj, Resolução N. 3/stj

Direito Do Consumidor Fraude Bancária Responsabilidade Civil Competência Jurisdicional Súmula 479/stj Resolução N. 3/stj

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

1 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual
2 aplicação da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016
3 interpretação do art. 34, XVIII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

Não conheço da reclamação.
Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016.