AREsp 3156422 - DECISAO

AREsp 3156422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre existência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado estava prejudicado na medida em que dependia de reexame probatório ou era afetado pela inadmissão pela alínea 'a'.

Parties
Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC)
  3. 3 análise da existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre existência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado estava prejudicado na medida em que dependia de reexame probatório ou era afetado pela inadmissão pela alínea 'a'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.