AREsp 3144529 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no caderno fático-probatório, concluiu que as transações foram efetuadas pela própria autora com uso de sua senha, não havendo prova de falha na prestação do serviço pelo Mercadopago.com, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima; ademais, questões suscitadas sobre violação dos arts. 6º do CDC e 373 do CPC/2015 não foram prequestionadas, e a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARCIA SHIZUYO OYADOMARI KINJO; Recorrido: Mercadopago.com Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Fraude Bancária Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIA SHIZUYO OYADOMARI KINJO

Recorrente

Mercadopago.com Representações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre violação dos arts. 6º do CDC e 373 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade de instituição financeira por fraude praticada por terceiro (art. 14 CDC)
  3. 3 Caracterização de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no caderno fático-probatório, concluiu que as transações foram efetuadas pela própria autora com uso de sua senha, não havendo prova de falha na prestação do serviço pelo Mercadopago.com, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima; ademais, questões suscitadas sobre violação dos arts. 6º do CDC e 373 do CPC/2015 não foram prequestionadas, e a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.