Rcl 51450 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não demonstrou o descumprimento de comando concreto do STJ nem trouxe elemento que autorizasse o uso da reclamação para revisar a aplicação de jurisprudência ou como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e regras regimentais do STJ.

Parties
Reclamante: Lyon Despachante S/C Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Súmula 479, Tema 466
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Súmula 479 +1 more

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Parties

Lyon Despachante S/C Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes de terceiros
  3. 3 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não demonstrou o descumprimento de comando concreto do STJ nem trouxe elemento que autorizasse o uso da reclamação para revisar a aplicação de jurisprudência ou como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e regras regimentais do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.