AREsp 1813331 - DECISAO

AREsp 1813331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para reconhecimento de dissídio jurisprudencial; por consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu pela responsabilidade do banco, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Informação, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Dever De Informação +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor bancário por fraude de terceiros
  2. 2 Distinção entre fortuito interno e fortuito externo
  3. 3 Afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para reconhecimento de dissídio jurisprudencial; por consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu pela responsabilidade do banco, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial