AREsp 1706614 - DECISAO

AREsp 1706614 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstra ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira e a existência de culpa exclusiva da vítima, que repassou dados do token a terceiros, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; por estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento em juízo de retratação, majorando-se honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ITAMARATI METAL QUÍMICA LTDA.; Recorrido: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +1 more

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Parties

ITAMARATI METAL QUÍMICA LTDA.

Agravante

instituição financeira requerida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por transferências eletrônicas fraudulentas
  2. 2 aplicabilidade do art.14 do CDC e do §3º, II
  3. 3 inexistência de falha na prestação de serviço bancário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstra ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira e a existência de culpa exclusiva da vítima, que repassou dados do token a terceiros, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; por estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento em juízo de retratação, majorando-se honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atribuído à causa.