AREsp 1781350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à ausência de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de alegações genéricas.

Parties
Agravante: RUTH PEREIRA DOS SANTOS MARTINS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Dano Moral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RUTH PEREIRA DOS SANTOS MARTINS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por dano moral e sua redução pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à ausência de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.