AREsp 1741119 - DECISAO

AREsp 1741119 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula 7, afastou a possibilidade de alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da instituição financeira (por envolver reexame de fatos e provas), mas deu provimento parcial ao recurso especial quanto ao índice de atualização monetária, determinando a aplicação da taxa SELIC para atualização do débito judicial, sem cumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Autora: Autora; Réu: BANCO DO BRASIL; Terceira: Edna Oliveira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária do débito judicial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora E Atualização Monetária (selic), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Autora

Autora

BANCO DO BRASIL

Réu

Edna Oliveira de Jesus

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária
  2. 2 possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor
  3. 3 índice de correção monetária aplicável ao débito judicial (SELIC vs tabela prática do TJSP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula 7, afastou a possibilidade de alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da instituição financeira (por envolver reexame de fatos e provas), mas deu provimento parcial ao recurso especial quanto ao índice de atualização monetária, determinando a aplicação da taxa SELIC para atualização do débito judicial, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária do débito judicial.

Orders

  • Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária do débito judicial
  • Publique-se